Manaus, Quarta, 26 de fevereiro de 2020
Fundamentação Legal
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Resolução nº 129/2002 - CEE AMFixa normas para o credenciamento de instituições de ensino superior instituídas pelo Poder Público Estadual e Poderes Públicos Municipais do Estado do Amazonas.
Resolução nº 152/2002 - CEE AMConcede nova redação à Resolução nº 007/1991, que fixa normas para equivalência de estudos realizados no exterior, em níveis fundamental e médio no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências.
Resolução nº 92/2006 - CEE AMAltera a Resolução nº 129/2002 ¿ CEE/AM, com acréscimo de dispositivos ao Título III.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, exige uma nova adequação dos procedimentos de elaboração e análise do PDI (Plano de Desenvolvimento Institucional).
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior ¿ SINAES e dá outras providências.
Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014 Aprova o Plano Nacional de Educação (2011-2020). O PDI deve estar diretamente ligado às metas 13, 14 e 15, que tratam da Educação Superior no PNE.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que estabelece as diretrizes para a educação nacional.
Portaria MEC nº 3.284, de 7 de novembro de 2003 Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004 Disposta pelo MEC, regulamenta modalidade semi-presencial
Portaria MEC nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004
Portaria MEC nº 7, de 19 de março de 2004 Orienta as IES acerca de prazos, procedimentos e aditamento aos PDI¿s, previamente recomendados pelo MEC.
Portaria Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2007
Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004 Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).
Resolução CNE/CES nº 1, de 03 de abril de 2001 Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação
Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de setembro de 1999 Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação, considerados os Art. 62 e 63 da Lei 9.394/96 e o Art. 9º, § 2º, alíneas "c" e "h" da Lei 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95.